Princípios de IA da OCDE (OECD AI Principles)
Identificação
Seção intitulada “Identificação”Nome completo: OECD Recommendation on Artificial Intelligence (Recomendação sobre Inteligência Artificial da OCDE), adotada em maio de 2019, atualizada em 2024 Emissor: Organisation for Economic Co-operation and Development (OCDE) Natureza: Recomendação internacional — referência para regulações nacionais Link oficial: https://oecd.ai/en/ai-principles
O que é
Seção intitulada “O que é”Os Princípios de IA da OCDE são a primeira norma intergovernamental sobre IA acordada internacionalmente. Adotados por mais de 40 países (incluindo o Brasil como país aderente), estabelecem cinco princípios para IA confiável:
- Crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar
- Valores centrados no ser humano e equidade
- Transparência e explicabilidade
- Robustez, segurança e proteção
- Accountability (responsabilização)
Por que é referenciado nesta proposta
Seção intitulada “Por que é referenciado nesta proposta”Os Princípios da OCDE fornecem o fundamento ético e de valores da proposta, complementando os frameworks técnicos (NIST AI RMF) e de governança (COBIT). Contribuições específicas:
- Transparência e explicabilidade: fundamentam a exigência de que decisões apoiadas por IA sejam compreensíveis e justificáveis — diretamente conectado à LAI e ao Processo Administrativo Federal
- Accountability: sustenta a definição de papéis e responsabilidades da proposta
- Segurança e robustez: orientam os critérios de avaliação de ferramentas de IA
- Valores centrados no ser humano: reforça o princípio de supervisão humana obrigatória
Adicionalmente, os Princípios da OCDE influenciaram diretamente o PL 2338/2023 (Marco Legal da IA brasileiro), tornando a proposta alinhada a essa regulação futura.
O que impacta na proposta
Seção intitulada “O que impacta na proposta”| Seção da proposta | Impacto |
|---|---|
| Letramento (5.1) | O módulo de ética deve ser baseado nos princípios da OCDE |
| Governança (5.4) | Accountability e supervisão humana são princípios centrais |
| Exposição de Motivos | Fundamentação ética e de valores da proposta |
| Base Conceitual (Seção 6) | Referencial ético internacional |
| Política formal (Fase 3) | Os cinco princípios podem estruturar a seção de princípios da política |
Conexão com o contexto brasileiro
Seção intitulada “Conexão com o contexto brasileiro”O Brasil é país aderente aos Princípios da OCDE e está em processo de adesão plena à organização. Citar os Princípios da OCDE em uma proposta pública federal demonstra alinhamento às melhores práticas internacionais reconhecidas pelo próprio governo brasileiro.