Lei do Governo Digital

Identificação

Nome completo: Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 — Lei do Governo Digital Emissor: Congresso Nacional Vigência: A partir de março de 2021 Link oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm

O que é

Estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos, o uso de tecnologias para melhoria da prestação de serviços ao cidadão e a automação de processos na administração pública federal, estadual e municipal.

Por que é referenciada nesta proposta

A Lei do Governo Digital é o principal marco legal que autoriza e orienta o uso de tecnologia — incluindo IA — na administração pública. Ela fornece a base legal direta para a proposta de adoção de IA no IBAMA, ao estabelecer que a APF deve:

promover a transformação digital dos serviços e processos públicos
adotar tecnologias inovadoras para melhoria da eficiência
garantir segurança, transparência e proteção de dados nos processos digitais

A proposta do IBAMA se insere diretamente nesse mandato legal.

O que impacta na proposta

Seção da proposta	Impacto
Síntese Executiva (Seção 1)	Fornece a base legal que justifica a iniciativa
Objetivo (Seção 2)	O alinhamento à Lei 14.129 é parte da justificativa estratégica
Exposição de Motivos	Citação obrigatória como fundamento legal da proposta
Política formal (Fase 3)	A política deve citar a Lei 14.129 como base legal

Pontos de atenção específicos para o IBAMA

O art. 3º da lei estabelece princípios aplicáveis diretamente ao uso de IA: eficiência, transparência, segurança e proteção de dados
O art. 6º trata da automação de serviços e decisões — relevante para usos de IA em licenciamento e fiscalização
A lei exige que sistemas automatizados garantam mecanismos de revisão humana das decisões, o que deve ser contemplado na classificação de risco da proposta