Lei de Acesso à Informação (LAI)
Identificação
Seção intitulada “Identificação”Nome completo: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) Emissor: Congresso Nacional Vigência: A partir de maio de 2012 Link oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
O que é
Seção intitulada “O que é”Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Estabelece que toda informação produzida ou custodiada por órgãos e entidades públicas é pública por padrão, sendo o sigilo a exceção. Define procedimentos, prazos e responsabilidades para a disponibilização de informações ao cidadão.
Por que é referenciada nesta proposta
Seção intitulada “Por que é referenciada nesta proposta”O IBAMA toma decisões administrativas com alto impacto sobre direitos de pessoas físicas e jurídicas — em especial em licenciamento ambiental e autuações por infrações ambientais. Quando IA apoia ou influencia essas decisões, surgem implicações diretas com a LAI:
- O cidadão tem direito de saber como uma decisão foi tomada
- Se IA foi utilizada no processo, isso deve ser registrado e comunicável
- A opacidade de modelos de IA (“caixa-preta”) pode entrar em conflito com o princípio da transparência da LAI
A proposta precisa garantir que o uso de IA não comprometa o direito de acesso à informação sobre os fundamentos das decisões administrativas do IBAMA.
O que impacta na proposta
Seção intitulada “O que impacta na proposta”| Seção da proposta | Impacto |
|---|---|
| Classificação de risco (5.4) | Usos de IA em decisões com efeitos individuais têm obrigação de transparência |
| Governança (5.4) | Deve prever registro do uso de IA nos processos onde ela é utilizada |
| Letramento (5.1) | Servidores devem compreender as implicações da LAI no uso de IA |
| Política formal (Fase 3) | Deve incluir diretriz sobre transparência no uso de IA em decisões administrativas |
Pontos de atenção específicos para o IBAMA
Seção intitulada “Pontos de atenção específicos para o IBAMA”- Processos de licenciamento e autuação são públicos por natureza — o uso de IA neles deve ser documentado e declarado
- Em caso de recurso administrativo, o autuado ou requerente pode solicitar informações sobre como a IA foi utilizada na análise
- A proposta deve prever mecanismo de registro do papel da IA nos processos onde ela for utilizada, como requisito de conformidade com a LAI