Estratégia Brasileira para a Inteligência Artificial (EBIA)

Identificação

Nome completo: Portaria MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021 — Aprova a Estratégia Brasileira para a Inteligência Artificial (EBIA) Emissor: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) Vigência: A partir de abril de 2021 Link oficial: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacao-digital/estrategia-brasileira-de-inteligencia-artificial-ebia

O que é

Define a Estratégia Brasileira para a Inteligência Artificial, estruturada em seis eixos temáticos:

Legislação, regulação e uso ético
Governança
Aspectos internacionais
Qualificação e pesquisa
Transformação da indústria
Governo como usuário e indutor de IA

É o documento de planejamento de Estado sobre IA no Brasil, que orienta as ações do governo federal para desenvolvimento e uso responsável de IA.

Por que é referenciada nesta proposta

A EBIA posiciona o governo federal como usuário e indutor de IA (Eixo 6), o que legitima e incentiva iniciativas como a proposta do IBAMA. Referenciar a EBIA:

ancora a proposta em uma estratégia de Estado de longo prazo
demonstra que a iniciativa está alinhada ao planejamento nacional
fortalece o argumento perante a Alta Administração e o MMA
conecta o IBAMA ao esforço nacional de uso responsável de IA no setor público

O que impacto na proposta

Seção da proposta	Impacto
Exposição de Motivos	Contextualização estratégica nacional
Base Conceitual (Seção 6)	Referencial de planejamento de Estado
Síntese Executiva	Posicionamento da proposta no contexto nacional

Pontos de atenção específicos para o IBAMA

A EBIA pode ter sido atualizada desde 2021 — verificar se há versão mais recente
O Eixo 1 (legislação e uso ético) está diretamente relacionado ao Marco Legal da IA em tramitação
O Eixo 6 (governo como usuário) prevê ações concretas de fomento ao uso de IA em órgãos públicos — o IBAMA pode se beneficiar de programas e iniciativas decorrentes