Despacho de Encaminhamento — CGTI para Presidência
⚠️ MINUTA DE TRABALHO — Este documento é uma minuta a ser formalizada no SEI após deliberação das instâncias competentes. Os campos indicados com (a preencher) serão preenchidos no momento da formalização. Esta versão não constitui ato formal do IBAMA.
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO
Seção intitulada “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO”CGTI/DIPLAN → Gabinete da Presidência do IBAMA
Seção intitulada “CGTI/DIPLAN → Gabinete da Presidência do IBAMA”PROCESSO Nº: (a ser aberto no SEI) DOCUMENTO SEI Nº: (a ser atribuído pelo SEI) DATA: (data de publicação do ato no SEI)
À Presidência do IBAMA A/C: (a ser endereçado ao signatário da Presidência no momento da formalização)
Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento e deliberação, a Proposta de Diretriz Institucional para Uso Responsável de Inteligência Artificial no IBAMA, elaborada pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI/DIPLAN).
A proposta integra o processo (a ser aberto no SEI) e é composta pelos seguintes documentos:
| Documento | Finalidade |
|---|---|
| Exposição de Motivos | Fundamentação formal da proposta — contexto normativo, estratégico e urgência |
| Proposta Executiva | Descrição dos cinco pilares, estratégia em três fases (18 meses) e composição do GT-IA |
| Regimento Interno do GT-IA (minuta) | Define composição, atribuições, funcionamento e métodos de trabalho do Grupo de Trabalho |
| Plano de Implantação — Fase 1 | Ações operacionais para os primeiros 3 meses — letramento imediato, workshops e constituição do GT-IA |
| Plano de Implantação — Fase 2 | Estruturação de governança — classificação de risco, papéis formais e monitoramento |
| Plano de Implantação — Fase 3 | Consolidação em política institucional formal |
| Nota Técnica CGTI nº (a ser atribuído)/2026 | Solicita parecer jurídico prévio da PFE sobre os documentos acima |
Contexto e Urgência
Seção intitulada “Contexto e Urgência”A elaboração desta proposta decorre de dois fatores convergentes:
1. Uso espontâneo já em curso
Ferramentas de inteligência artificial generativa já são utilizadas por servidores do IBAMA de forma não estruturada e sem orientação institucional, o que pode expor a instituição a riscos de segurança da informação, tratamento irregular de dados pessoais e comprometimento de processos administrativos.
2. Projetos de IA de alto risco já em andamento
O IBAMA conduz ou está diretamente envolvido em projetos que preveem uso de IA em processos finalísticos críticos:
- Projeto RAPOSA (IBAMA/GIZ/EloGroup): mapeamento e redesenho do macro-processo de responsabilização administrativa ambiental — base para uso futuro de IA na instrução de autos de infração;
- Projeto IARA (IBAMA/Funbio/EloGroup): solução inteligente para o processo sancionador ambiental, com triagem automatizada, instrução assistida por LLM/RAG, OCR e integração com SEI, SICAFI e CTF/APP — classificado como uso potencialmente de alto risco segundo os critérios do NIST AI RMF e do Marco Legal da IA em tramitação;
- Licenciamento Ambiental Federal (LAF): processo de alta complexidade com potencial uso de IA em análise de estudos ambientais e apoio à instrução técnica multi-área.
A ausência de política formal de governança pode colocar o IBAMA em situação de risco institucional diante desses projetos.
Encaminhamentos Propostos
Seção intitulada “Encaminhamentos Propostos”A CGTI propõe à Presidência as seguintes providências, na ordem indicada:
- Autorizar a abertura de processo SEI para tramitação formal da proposta, caso ainda não exista;
- Encaminhar os documentos à PFE para emissão de parecer jurídico prévio, conforme Nota Técnica CGTI (a ser atribuída) (doc. SEI (a ser atribuído));
- Pautar a proposta em reunião do CGD, para deliberação após recebimento do parecer da PFE;
- Após deliberação do CGD: assinar o ato de publicação da Diretriz Institucional e a portaria de constituição do GT-IA, conforme minuta a ser elaborada pela CGTI com base no parecer da PFE.
(campo de assinatura eletrônica a ser preenchido no SEI) [Nome do responsável técnico] [Cargo] Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação — CGTI/DIPLAN
De acordo,
(campo de assinatura eletrônica a ser preenchido no SEI) [Nome do Coordenador-Geral de TI] Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação CGTI/DIPLAN/IBAMA
Documento a ser formalizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do IBAMA, conforme Decreto nº 8.539/2015.